PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Em Moçambique, o Presidente da República é o Chefe do Estado, simboliza a unidade nacional, representa a Nação no plano interno e internacional e zela pelo funcionamento correcto dos órgãos do Estado. É o garante da Constituição.

O Presidente da República é também o Chefe do Governo.

O Presidente da República é ainda o Comandante-Chefe das Forças de Defesa e Segurança.

COMPETÊNCIA

 (No domínio do Governo)

1. No domínio do Governo, compete ao Presidente da República:

•           convocar e presidir as sessões do Conselho de Ministros;

•           nomear, exonerar e demitir o Primeiro-Ministro;

•           criar ministérios e comissões de natureza inter-ministerial.

2. Compete-lhe, ainda, nomear, exonerar e demitir:

•           os Ministros e Vice-Ministros;

•           os Governadores Provinciais;

•           os Reitores e Vice-Reitores das Universidades Estatais, sob proposta dos respectivos colectivos de direcção, nos termos da lei;

•           o Governador e o Vice-Governador do Banco de Moçambique;

•           os Secretários de Estado.

PRIMEIRO MINISTRO

(Competências)

1. Compete ao Primeiro-Ministro, sem prejuízo de outras atribuições confiadas pelo Presidente da República e por lei, assistir e aconselhar o Presidente da República na direcção do Governo.

2. Compete, nomeadamente, ao Primeiro-Ministro:

•      assistir o Presidente da República na elaboração do Programa do Governo;

•      aconselhar o Presidente da República na criação de ministérios e comissões de natureza ministerial e na nomeação de membros do Governo e outros dirigentes governamentais;

•      elaborar e propor o plano de trabalho do Governo ao Presidente da República;

•      garantir a execução das decisões dos órgãos do Estado pelos membros do Governo;

•      presidir as reuniões do Conselho de Ministros destinadas a tratar da implementação das políticas definidas e outras decisões;

•      coordenar e controlar as actividades dos ministérios e outras instituições governamentais;

•      supervisar o funcionamento técnico-administrativo do Conselho de Ministros.

 (Relacionamento com a Assembleia da República)

1. Nas relações com a Assembleia da República, compete ao Primeiro-Ministro:

•      apresentar à Assembleia da República o Programa do Governo, a proposta do Plano Económico e Social e do Orçamento do Estado;

•      apresentar os relatórios de execução do Governo;

•      expôr as posições do Governo perante a Assembleia da República.

2. No exercício destas funções, o Primeiro-Ministro é assistido pelos membros do

Conselho de Ministros por ele designados.

GOVERNO

DEFINIÇÃO E COMPOSIÇÃO

(Definição)

O Governo da República de Moçambique é o Conselho de Ministros.

(Composição)

O Conselho de Ministros é composto pelo Presidente da República que a ele preside, pelo Primeiro-Ministro e pelos Ministros.

COMPETÊNCIA E RESPONSABILIDADE

(Função)

1. O Conselho de Ministros assegura a administração do país, garante a integridade territorial, vela pela ordem pública e pela segurança e estabilidade dos cidadãos, promove o desenvolvimento económico, implementa a acção social do Estado, desenvolve e consolida a legalidade e realiza a política externa do país.

2. A defesa da ordem pública é assegurada por órgãos apropriados que funcionam sob controlo governamental.

(Competências)

1. Compete, nomeadamente, ao Conselho de Ministros:

•      garantir o gozo dos direitos e liberdades dos cidadãos;

•      assegurar a ordem pública e a disciplina social;

•      preparar propostas de lei a submeter à Assembleia da República;

•      aprovar decretos-leis mediante autorização legislativa da Assembleia República;

•      preparar o Plano Económico e Social e o Orçamento do Estado e executálos após aprovação pela Assembleia da República;

•      promover e regulamentar a actividade económica e dos sectores sociais;

•      preparar a celebração de tratados internacionais e celebrar, ratificar, aderir e denunciar acordos internacionais, em matérias da sua competência governativa;

•      dirigir a política laboral e de segurança social;

•      dirigir os sectores do Estado, em especial a educação e saúde;

•      dirigir e promover a política de habitação.

2. Compete, ainda, ao Conselho de Ministros:

•      garantir a defesa e consolidação do domínio público do Estado e do património do Estado;

•      dirigir e coordenar as actividades dos ministérios e outros órgãos subordinados ao Conselho de Ministros ;

•      analisar a experiência dos órgãos executivos locais e regulamentar a sua organização e funcionamento e tutelar, nos termos da lei, os órgãos das autarquias locais;

•      estimular e apoiar o exercício da actividade empresarial e da iniciativa privada e proteger os interesses do consumidor e do público em geral;

•      promover o desenvolvimento cooperativo e o apoio à produção familiar.

3. É da exclusiva iniciativa legislativa do Governo a matéria respeitante à sua própria organização, composição e funcionamento.

(Responsabilidade)

•      O Conselho de Ministros responde perante o Presidente da República e a Assembleia da República pela realização da política interna e externa e prestalhes contas das suas actividades nos termos da lei;

•      Os membros do Conselho de Ministros respondem perante o Presidente da República e o Primeiro-Ministro pela aplicação das decisões do Conselho de Ministros na área da sua competência.